Voo internacional: quando vale a Convenção de Montreal e quando vale a ANAC

O que decide a regra que vale no seu caso¶

Quem manda aqui é o trajeto que está no bilhete. Não é a sua nacionalidade nem o país da companhia que vendeu a passagem.

Se a origem e o destino estão em países diferentes e os dois aderiram à Convenção de Montreal, o transporte é internacional para efeito dela. O Brasil promulgou o texto pelo Decreto 5.910/2006.

Tem um detalhe que confunde muita gente. Uma ida e volta que sai do Brasil e volta para o Brasil, com parada em outro país, também conta como transporte internacional. E o trecho doméstico de conexão que está dentro dessa mesma reserva vai junto, não vira um caso separado.

Onde a Convenção de Montreal pesa mais¶

A Convenção organiza a responsabilidade da companhia em três frentes principais: bagagem, atraso e dano ao passageiro.

Em bagagem, ela trabalha com um teto de responsabilidade por passageiro, expresso em uma unidade de conta chamada DES. Esse teto é revisado de tempos em tempos, então o número muda.

Esse limite pode ser afastado em duas situações. A primeira é quando você faz declaração especial de valor no momento do despacho e paga a taxa correspondente. A segunda é quando fica demonstrado que houve ação ou omissão da companhia com intenção de causar o dano ou com temeridade.

Em atraso, a Convenção responsabiliza a companhia pelo dano que o atraso causou. Ela também abre à empresa a chance de se defender provando que tomou todas as medidas razoáveis para evitar o problema.

Os prazos que passam despercebidos¶

Aqui mora o erro mais caro do passageiro em voo internacional.

A Convenção fixa prazos curtos para reclamar da bagagem por escrito à companhia. São sete dias contados da entrega, quando a mala chegou avariada. E vinte e um dias contados da data em que ela foi colocada à sua disposição, quando o problema foi atraso na entrega.

Para ir ao Judiciário, o texto fala em dois anos, contados da chegada ao destino ou do dia em que a aeronave deveria ter chegado.

Deixar essas contagens passarem costuma encerrar a discussão antes de ela começar. Registre cedo, mesmo que você ainda não saiba se vai levar o caso adiante.

A Resolução ANAC 400/2016 não sai de cena¶

A Resolução ANAC 400/2016 se aplica aos voos domésticos e internacionais operados no Brasil. Ela cuida do que acontece com você ali, no aeroporto, enquanto o problema está acontecendo.

Assistência material conforme o tempo de espera, comunicação, alimentação, acomodação, reacomodação em outro voo e reembolso continuam sendo obrigação da companhia. A Convenção olha para a reparação do dano depois. A ANAC olha para o socorro na hora. As duas convivem no mesmo caso.

O Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990, também segue no jogo. O Supremo Tribunal Federal firmou que, em transporte aéreo internacional, os limites da Convenção prevalecem sobre o Código quando o assunto é dano material, como o extravio de bagagem. Dano moral ficou fora desse teto e continua analisado pelo Código.

O que pedir por escrito, ainda no aeroporto¶

Registre tudo antes de sair da área de desembarque. Depois fica muito mais difícil.

Peça o relatório de irregularidade de bagagem, com número de protocolo e cópia para você. Peça a declaração do motivo do atraso ou do cancelamento, por escrito, com data e horário.

Guarde cartão de embarque, bilhete, comprovante de despacho, e-mails e mensagens da companhia, e recibo de qualquer gasto que o problema tenha obrigado você a fazer. Foto da mala avariada, tirada no aeroporto, ajuda bastante.

Se o balcão recusar o registro, procure o posto da ANAC no aeroporto e registre por lá.

Quando o caso não se sustenta¶

Nem toda viagem ruim vira caso. Vale saber disso antes de gastar energia.

Reclamação de bagagem apresentada muito depois da entrega, sem registro feito no aeroporto e sem protocolo, fica frágil. A Convenção é literal nesse ponto e a companhia usa isso.

Objeto de valor levado dentro da mala despachada, sem declaração especial no despacho, esbarra no teto da Convenção. Joia, equipamento eletrônico caro e documento costumam entrar nessa faixa.

Atraso provocado por fechamento de aeroporto, por condição meteorológica que impede a operação ou por determinação de autoridade enfraquece a tese de responsabilidade, ainda que a assistência material continue devida.

E se você remarcou o voo por conta própria, fora da reserva original, o vínculo entre o prejuízo e a falha da companhia se perde pelo caminho.