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Regra nova da ANAC para atraso e cancelamento: o que mudou em 2026

Equipe Fly Indeniza
Revisão técnica: Isabella de Mello Santos, advogada, OAB/MG e OAB/RJ
16/11/2026 · 3 min
Painel de voos em aeroporto com partidas atrasadas

A Resolução ANAC 813/2026 vale desde 26 de outubro de 2026.

Em uma fraseA Resolução ANAC 813/2026 alterou a Resolução 400/2016 a partir de 26 de outubro de 2026. Veja o que saiu, o que continua e o que entrou na assistência ao passageiro.

O que é a regra nova e desde quando vale

A ANAC publicou a Resolução nº 813, de 23 de setembro de 2026, no Diário Oficial de 25 de setembro. Ela altera a Resolução ANAC 400/2016, que é a norma dos direitos do passageiro em atraso, cancelamento, interrupção do serviço e embarque negado.

A maior parte vale desde 26 de outubro de 2026. A parte sobre o dever de informar o passageiro só passa a valer em 25 de novembro de 2026, por causa da Resolução nº 819/2026.

O que saiu: a comunicação depois de 1 hora

Antes, a partir de 1 hora de espera, a companhia tinha de oferecer meios de comunicação, como internet ou ligação. A Resolução 813 revogou esse item. Hoje a primeira assistência material prevista começa nas 2 horas.

O que continua: alimentação, hotel e transporte

Com mais de 2 horas de espera, a companhia deve dar alimentação adequada, por voucher, refeição ou algo equivalente. Com mais de 4 horas, se for preciso passar a noite, ela deve dar hospedagem e o transporte de ida e volta até o hotel. O passo a passo está no nosso guia de assistência material na espera.

Duas novidades nesse ponto. Quem mora perto do aeroporto de origem pode ficar sem hotel, mas a companhia deve pagar o transporte de ida e volta até a casa. E a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com o acompanhante, tem direito a hospedagem mesmo sem pernoite, salvo acordo por escrito sobre outra acomodação adequada.

O que entrou: reembolso das suas despesas

Se a companhia não conseguir dar a assistência por limite do aeroporto, falta comprovada de fornecedor no local ou emergência imprevisível, ela pode reembolsar o que você gastou com alimentação, transporte e hospedagem. A despesa precisa ser razoável e comprovada. A norma fala em reembolso em até 7 dias depois que a companhia recebe os comprovantes.

Caso fortuito e força maior

A regra nova diz que a responsabilidade da companhia pelo atraso ou cancelamento segue a lei e os tratados. E repete que ela não responde nos casos de caso fortuito ou força maior previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986). Caso fortuito e força maior são fatos que ninguém consegue evitar, como certas condições de tempo. Vale ler também o artigo sobre voo cancelado por mau tempo.

Outro ponto: dar assistência não significa que a companhia admitiu culpa. Ou seja, receber o voucher não decide se cabe indenização.

Quando a regra nova não ajuda você

Se a espera ficou abaixo de 2 horas, não há assistência material prevista. Se você mora perto do aeroporto, a companhia pode trocar o hotel pelo transporte até a sua casa. Se gastou por conta própria sem guardar nota, fica difícil pedir o reembolso. E se o motivo foi caso fortuito ou força maior comprovado, a indenização por dano tende a não se sustentar, mesmo que a assistência continue devida.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) segue valendo, porque uma resolução não revoga lei. Como os dois se combinam em cada caso é algo que a Justiça ainda vai assentar.

O que pedir por escrito ainda no aeroporto

Peça à companhia, por escrito ou pelo aplicativo, o motivo do atraso ou do cancelamento e o novo horário previsto. Peça a declaração de quanto tempo você esperou. Se ela disser que não consegue dar alimentação ou hotel, peça isso por escrito e guarde toda nota fiscal do que gastar. Tire foto do painel e guarde o cartão de embarque.

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https://flyindeniza.com.br/blog/regra-nova-da-anac-2026-o-que-mudou/ · Fly Indeniza · revisão técnica de Isabella de Mello Santos, advogada, OAB/MG e OAB/RJ · impresso a partir da versão de 16/11/2026.

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Perguntas frequentes

Desde quando vale a Resolução ANAC 813/2026?

A maior parte vale desde 26 de outubro de 2026. As mudanças no dever de informar o passageiro (art. 20 da Resolução 400) valem a partir de 25 de novembro de 2026, conforme a Resolução 819/2026.

A companhia ainda precisa dar comida e hotel no atraso?

Sim. Com mais de 2 horas de espera, alimentação adequada. Com mais de 4 horas e necessidade de pernoite, hospedagem e transporte até o hotel. O que saiu foi a obrigação de oferecer meios de comunicação a partir de 1 hora.

Paguei a comida do meu bolso. Consigo o dinheiro de volta?

A regra nova prevê reembolso de despesas razoáveis e comprovadas quando a companhia não consegue dar a assistência por limite do aeroporto, falta de fornecedor ou emergência imprevisível. Guarde as notas fiscais e peça por escrito.

Fontes consultadas

Aviso. Este texto tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica sobre o seu caso concreto. A Fly Indeniza atua como intermediária: organiza a triagem e encaminha o caso para advogada inscrita na OAB. O enquadramento e as providências dependem dos fatos de cada situação. Não há promessa de resultado nem de valor.

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