Desistir da passagem em 24 horas: quando a companhia devolve sem multa

O que diz a regra das 24 horas¶

A Resolução ANAC 400/2016 permite desistir de uma passagem recém-comprada sem pagar multa. O prazo é de 24 horas, contadas do recebimento do comprovante da compra.

Existe uma condição de tempo. A compra precisa ter sido feita com 7 dias ou mais de antecedência em relação ao embarque. Passagem comprada para daqui a três dias fica fora dessa regra.

Como contar o prazo¶

O relógio começa quando o comprovante chega até você, quase sempre por e-mail. Guarde esse e-mail com data e hora. Ele prova quando o prazo começou.

As 24 horas correm sem pausa, inclusive de madrugada e em fim de semana. Faça o pedido logo, sem deixar para o último momento.

O que pedir por escrito¶

Peça por um canal que deixe registro: formulário do site, e-mail ou chat com número de protocolo. Informe o código da reserva, a data e a hora da compra e diga que está usando o direito de desistência previsto na norma da ANAC.

Peça o cancelamento da passagem e o reembolso integral do valor pago. Anote o horário do pedido e guarde o protocolo. Se comprou por agência de viagens, faça o pedido a ela e guarde cópia.

Como o dinheiro volta¶

Em regra, o valor retorna pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. No cartão, ele costuma aparecer como estorno em uma fatura seguinte. Se a passagem foi paga com milhas, o caminho muda, e o artigo sobre reembolso de passagem comprada com milhas explica o que deve voltar nesse caso.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) também prevê arrependimento em 7 dias nas compras feitas fora da loja, como por site e aplicativo. Há debate sobre como as duas regras se combinam. Por segurança, peça dentro das 24 horas e cite as duas normas.

Quando o pedido não se sustenta¶

Alguns casos ficam de fora. Compra feita com menos de 7 dias de antecedência do embarque não entra na regra. Pedido feito depois das 24 horas também não, e aí valem as condições da tarifa contratada.

A agência pode cobrar por um serviço próprio, se isso estava informado antes da compra. Confira o que foi combinado. Se a cobrança da companhia vier como taxa de remarcação em vez de desistência, veja também o artigo sobre remarcação cobrada indevidamente.

Se a companhia recusar¶

Guarde o comprovante, os prints da tela, o protocolo e o horário do pedido. Eles mostram que você agiu dentro do prazo. Em seguida, registre a reclamação nos canais da ANAC e no consumidor.gov.br.

Se a recusa continuar, a Fly Indeniza faz uma triagem do seu caso e, quando houver base, encaminha para a advogada responsável, Isabella de Mello Santos, OAB/MG 248.970 e OAB/RJ 241.136. A análise depende dos documentos e dos fatos de cada situação.