Remarcação cobrada indevidamente: quando a taxa não vale

Quando a cobrança de remarcação é indevida¶

Remarcar um voo pode custar dinheiro. Isso acontece quando a mudança parte de você e a tarifa comprada prevê taxa de alteração.

O problema começa quando a companhia cobra por uma remarcação que ela mesma causou. Três situações aparecem bastante: ela mudou o horário e cobrou para você trocar de voo, cancelou e pediu diferença de tarifa na reacomodação, ou cobrou multa de um pedido feito dentro do prazo de desistência.

Se a companhia mudou o voo, a remarcação não sai do seu bolso¶

A Resolução ANAC 400/2016 obriga a companhia a avisar alterações programadas com pelo menos 72 horas de antecedência.

Se o horário mudar mais de 30 minutos em voo nacional, ou mais de uma hora em voo internacional, e você não concordar, ela deve oferecer outro voo ou o reembolso integral. Tudo sem taxa e sem cobrar diferença de tarifa.

No cancelamento vale a mesma lógica. A reacomodação é feita sem custo para o passageiro. Se foi o seu caso, o passo a passo está em voo cancelado: o que fazer.

O prazo de 24 horas depois da compra¶

A mesma resolução permite desistir da passagem em até 24 horas depois de receber o comprovante, sem pagar nada.

A regra vale para compras feitas com sete dias ou mais de antecedência do embarque. Se cobraram multa nesse cenário, a cobrança perde a base.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz¶

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) exige informação clara sobre preço e condições antes da compra. Taxa que não aparecia, ou que aparecia escondida, pode ser questionada.

O artigo 42 prevê a devolução do que foi pago indevidamente, em algumas situações em dobro. Se isso se aplica ao seu caso depende da análise dos documentos.

O que pedir por escrito¶

No aeroporto ou no atendimento da companhia, peça o motivo da cobrança por escrito, com o nome da taxa e o valor.

Peça também o comprovante da alteração ou do cancelamento feito pela companhia, com data e hora do aviso. Guarde o e-mail da compra com as regras da tarifa e o comprovante do pagamento.

Anote o número de protocolo de cada contato. Se a companhia se negar a responder por escrito, registre a reclamação no consumidor.gov.br. O registro fica datado, e a resposta dela também.

Quando o caso não se sustenta¶

Remarcação pedida por você, fora do prazo de 24 horas, em tarifa que previa taxa informada na compra, em regra é cobrança válida. A diferença de tarifa numa troca voluntária também costuma ser legítima.

Se você aceitou a alteração feita pela companhia e depois pediu outro voo por conta própria, a cobrança também pode ser válida.

O tempo pesa. Existe prazo para questionar, e ele varia conforme o pedido. Veja quanto tempo você tem para processar a companhia aérea.

Como a Fly Indeniza ajuda¶

A Fly Indeniza faz a triagem do seu caso e encaminha para advogada inscrita na OAB, que avalia os documentos. Nenhum resultado é prometido antes dessa análise.